COMUNICADO: Em cumprimento a decisão judicial

Na Ação Civil Pública no 0900066-59.2017.8.24.0019 foi proferida a seguinte decisão: Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 12 e 19, ambos da Lei 7.347/85, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina para obrigar a ré Planalto…