Notícias

Na Ação Civil Pública no 0900066-59.2017.8.24.0019 foi proferida a seguinte decisão:

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 12 e 19, ambos da Lei 7.347/85,

DEFIRO

PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina para obrigar a ré Planalto

Transportes Ltda., no prazo máximo de 10 (dez) dias, a reservar 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou

inferior a 2 (dois) salários mínimos, e a oferecer desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os

idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos que excederem as vagas gratuitas, nos termos do art. 40 da Lei

10.741/03 (Estatuto do Idoso), em todos os serviços de transporte coletivo interestadual comercializado e operado pela ré na Comarca

de Concórdia, independentemente da classe do veículo (convencional, semileito ou leito), quando não houver linha convencional

partindo no mesmo dia que outra linha não convencional, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa indevidamente

cobrada ou recusada.

Para garantir a eficácia desta decisão, determino à empresa ré que dê publicidade ao deferimento parcial da tutela de urgência,

divulgando esta decisão na sua página oficial inicial da internet, em destaque (https://www.planaltotransportes.com.br) e em todos os

seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens na Comarca de Concórdia, mediante a afixação de cartaz com

tamanho A3 (42 cm x 29,7 cm), em local exposto aos compradores, até a decisão final da presente ação civil pública, reproduzindo a

parte dispositiva desta decisão e com o seguinte aviso:

“Caso a sociedade empresária Planalto Transportes Ltda. se recuse a realizar a entrega das passagens aos idosos que se enquadrem

no art. 40 da Lei 10.471/03, as pessoas lesadas poderão relatar o ocorrido na 3a Promotoria de Justiça de Concórdia (Rua Silvio

Roman, n. 45, 2o Andar, Fórum de Concórdia, Concórdia/SC, telefone (49) 3425-6203)”.