Comunicados importantes

Informe sobre viagem de crianças e adolescentes

Prezados clientes,

No dia 18/03/2019 foi publicada a Lei 13.812/2019 que alterou a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

  • Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar fora da sua comarca desacompanhada dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

A autorização não será exigida quando:

  • Tratar-se de comarca contígua à sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
  • A criança ou adolescente estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, ate o terceiro grau (pai, mãe, irmãos, avós, tios. sobrinhos e bisavós), comprovado documentalmente o parentesco ou de pessoa maior autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

 

Quando se tratar de viagem ao exterior (artigo 84) a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  • Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável ou viajar em companhia de um dos pais autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

A resolução Normativa Nº 5.421 do Conselho de Tráfego do DAER dispõe a isenção de bilhete de passagem para crianças:

  • A isenção do bilhete de passagem terá a idade limite de cinco (5) anos de idade, desde que o menor beneficiado não ocupe assento.
  • O limite desta isenção, restringe-se a um beneficiário por portador de passagem e é concedido nas linhas direta e semi-direta.

 

SAC: 0800 604 1832 para interestadual e 4020 7488 para intermunicipal

SAC Deficiente Auditivo ou de Fala: 0800 643 7196 com TDD

Limite de idade de crianças para gratuidade

 

Prezados clientes,

Informamos que devido a norma aplicável ao transporte de crianças sem pagamento de passagem está contida na Lei n° 14.834/2016, inciso XVI, do art. 22, que trata dos direitos do passageiros:

XVI – transportar sem pagamento de passagem, crianças até 05 (cinco) anos de idade, desde que não ocupem assentos.

Por tanto, a fim de evitar interpretações diversas ressaltamos que poderão viajar sem pagamento de passagem e desde que não ocupem assentos todas as crianças MENORES DE 06 (seis) ANOS, ou seja, crianças com até 5 (cinco) anos, 11 meses e 29 dias.

Confira o Ofício Circular STR n° 134/2016 – Limite para crianças gratuidade

 

SAC: 0800 604 1832 para interestadual e 4020 7488 para intermunicipal

SAC Deficiente Auditivo ou de Fala: 0800 643 7196 com TDD

Atrasos nas linhas devido a obras na RST 287

 

Prezados clientes,

Informamos que devido a obras na RST 287, entre Santa Maria e Paraíso do Sul, as linhas de ônibus que fazem uso desta rodovia poderão sofrer atrasos.

SAC: 0800 604 1832 para interestadual e 4020 7488 para intermunicipal

SAC Deficiente Auditivo ou de Fala: 0800 643 7196 com TDD

Documentos obrigatórios para ter direito à gratuidade

 

IDOSO: Resolução n°1.692 de 21/10/06

Identidade, CPF e comprovante de renta (Comprovante do INSS ou cópia do extrato bancário). Possuir aposentadoria de até 2 salários mínimos.

É direito dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e com renda de até 2 (dois) salários mínimos, obter bilhete de passagem gratuitamente ou com desconto de 50% (cinquenta porcento) no valor da passagem, válidos unicamente para compras presenciais no guiché.

 

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Portaria n°261 de 03/12/02
Carteirinha de passe livre do Ministério dos Transportes (ANTT), identidade e CPF.

 

ID JOVEM: Resolução n°5063 de 30/03/16
Cadastro no ID jovem impresso e identidade. Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos. Para mais informações, acesse o regulamento da ANTT no site www.antt.gov.br *Válido para serviços interestaduais.