Informe sobre viagem de crianças e adolescentes

No dia 18/03/2019 foi publicada a Lei 13.812/2019 que alterou a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar fora da sua comarca desacompanhada dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será…

Limite de idade de crianças para gratuidade

Prezados clientes, Informamos que devido a norma aplicável ao transporte de crianças sem pagamento de passagem está contida na Lei n° 14.834/2016, inciso XVI, do art. 22, que trata dos direitos do passageiros: XVI – transportar sem pagamento de passagem, crianças até 05 (cinco) anos de idade, desde que não ocupem assentos. Por tanto, a…