Comunicados importantes

Informe sobre viagem de crianças e adolescentes

Conforme Lei 13.812/2019, publicada no dia 18/03/2018, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar fora da sua comarca desacompanhada dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca situada na sua residência, mesmo estado ou se incluída na mesma região metropolitana.

Se a criança ou adolescente estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau de parentesco (pai, mãe, irmãos, avós, tios. sobrinhos e bisavós), é necessário apresentar a documentação, pelo pai, mãe ou responsável, que comprove a relação familiar.

Para viagens ao exterior (artigo 84), a autorização é dispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. Caso o jovem for viajar em companhia de apenas um dos pais ou outro parente, é necessário a autorização através de documento com firma reconhecida.

 

Limite de idade de crianças para gratuidade

Conforme Lei n° 14.834/2016, inciso XVI, do art. 22, o transporte de crianças sem pagamento de passagem é autorizado até os 05 (cinco) anos de idade, desde que não ocupem assentos. Assim, ressaltamos que poderão viajar sem pagamento de passagem e desde que não ocupem assentos todas as crianças MENORES DE 06 (seis) ANOS, ou seja, crianças com até 5 (cinco) anos, 11 meses e 29 dias.

Confira o Ofício Circular STR n° 134/2016 – Limite para crianças gratuidade

 

Documentos obrigatórios para ter direito à gratuidade

IDOSO (Resolução n°1.692 de 21/10/06) é necessário apresentar a identidade, CPF e comprovante de renta (Comprovante do INSS ou cópia do extrato bancário). Possuir aposentadoria de até 2 salários mínimos. É direito dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e com renda de até 2 (dois) salários mínimos, obter bilhete de passagem gratuitamente ou com desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da passagem.  (válidos unicamente para compras presenciais no guiché)

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Portaria n°261 de 03/12/02) é necessário apresentar a carteirinha de passe livre do Ministério dos Transportes (ANTT), junto da identidade e CPF.

ID JOVEM (Resolução n°5063 de 30/03/16) é necessário apresentar o cadastro no ID jovem impresso e identidade. Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos. (Válido para serviços interestaduais.)

 

Atrasos nas linhas devido a obras na RSC 287

Informamos que devido a obras na RSC 287, entre Santa Maria e Paraíso do Sul, as linhas de ônibus que fazem uso dessa rodovia poderão sofrer atrasos até o final das obras, previstas para o final do ano de 2019.

TELEFONES PARA CONTATO EM CASO DE DÚVIDAS:

SAC: 0800 604 1832 para interestadual e 4020 7488 para intermunicipal

SAC Deficiente Auditivo ou de Fala: 0800 643 7196 com TDD